PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR HISTÓRICO O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que priorizam o atendimento aos trabalhadores de...
RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS Seção I Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas Pessoas Jurídicas não Ligadas Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento,...
ICMS EM EMPRESAS DE CONST. CIVIL – CONTRIB. ESPECIAL Art. 542. Não incide o ICMS nas seguintes situações: I – execução de obra por administração, sem fornecimento de material pelo prestador do serviço; II – fornecimento de material adquirido de...
RECOLHIMENTO INSS EMPREGADOR DOMÉSTICO Forma de contribuição O empregador doméstico tem a seu cargo a contribuição de 12% sobre o salário-de-contribuição de seu empregado. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, que ficará com a...
O Art. 473 da CLT estabelece que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário ou do repouso semanal: Em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada, em sua carteira de trabalho e previdência...
INSS – CÓDIGO PENAL “Apropriação indébita previdenciária” “Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:” “Pena – reclusão, de 2...
