RETENÇÃO DO INSS Empresa Retenção – 11% sobre cessão de mão-de-obra A lei nº 9.711 de 20 de novembro de 1998, que passou a vigorar a partir de fevereiro de 1999, introduziu a obrigatoriedade da retenção pela empresa contratante de serviço mediante cessão de...
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR HISTÓRICO O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que priorizam o atendimento aos trabalhadores de...
RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS Seção I Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas Pessoas Jurídicas não Ligadas Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento,...
ICMS EM EMPRESAS DE CONST. CIVIL – CONTRIB. ESPECIAL Art. 542. Não incide o ICMS nas seguintes situações: I – execução de obra por administração, sem fornecimento de material pelo prestador do serviço; II – fornecimento de material adquirido de...
RECOLHIMENTO INSS EMPREGADOR DOMÉSTICO Forma de contribuição O empregador doméstico tem a seu cargo a contribuição de 12% sobre o salário-de-contribuição de seu empregado. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, que ficará com a...
